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12-03-2025Processo Seletivo e Publicações
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.
21Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a cobertura das despesas decorrentes do Plano Anual de Atividades de 2026, com vistas a estruturar a administração do Consórcio e viabilizar suas atribuições definidas no Contrato de Consórcio, bem como realizar as ações previstas para 2026 no Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas detalhadas no cronograma de atividades 2026-2027.
ATA DA QUINTA ASSEMBLEIA ORDINÁRIA DO CONSÓRCIO PÚBLICO DE MANEJOS DE RESÍDUOS SÓLIDOS DO LITORAL OESTE – CORSOLO – EXERCICIO NOVEMBRO/2024.
Constitui objeto do presente CONTRATO DE RATEIO a cobertura das despesas decorrentes do Plano Anual de Atividades de 2026, com vistas a estruturar a administração do Consórcio e viabilizar suas atribuições definidas no Contrato de Consórcio, bem como realizar as ações previstas para 2026 no Plano Regionalizado de Coletas Seletivas Múltiplas detalhadas no cronograma de atividades 2026-2027.